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Recomendação Administrativa 004-2022
cmci@wln.com.br
Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
Ofício nº 289/2022 - 1ª PJEncaminha Recomendação administrativa, que pode ser acessada através do link abaixo: http://www.cruzeirodoiguacu.pr.leg.br/documentos/men/258/id/28/mod/1/cat/11/
RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVAaos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo da Comarca de Dois Vizinhos (Prefeitos ePresidentes das Câmaras) para que:a) observem que a contratação de estagiários dos órgãos públicos aos quaissão vinculados deve se dar por meio de teste seletivo, a fim de observar os princípios daisonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência, consoante art. 37, daCRFB/1988;b) observem que os testes seletivos devem ser precedidos de edital no qualcontenham normas acerca da inscrição, do valor da bolsa, do processo de seleção decandidatos, da aprovação e do regime de contratação, e com a ampla divulgação dos editaisnos meios de comunicação oficial, locais e regionais, com prazo razoável de antecedência aoteste seletivo, a fim de respeitar o acesso à informação e a transparência, na forma da LeiFederal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);c) abstenham-se de contratar estagiários sem o procedimento acimamencionado, especialmente mediante contratações por critérios subjetivos não especificadosbem como abstenham-se de renovar os contratos vencidos que foram firmados sem préviaseleção isonômica;Os destinatários têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente data,para informar o acatamento da Recomendação Administrativa, mediante manifestaçãosubscrita pelos próprios destinatários, advertindo-se que o silêncio será interpretado comorecusa em atendê-la, ou para encaminhar justificativa técnico-jurídica consistente em relaçãoàs consequências práticas dessa decisão, aos obstáculos e dificuldades reais identificada. Emcaso de acatamento, solicita-se o envio de informações. Em caso de acatamento, solicita-se oenvio de informações sobre as medidas tomadas para a realização de testes seletivos eregularização da contratação dos contratos vigentes.Com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal8.625/93, REQUISITA-SE a publicação desta Recomendação Administrativa no websitedo Município, independentemente de seu acolhimento, o que também deverá sercomprovado no mesmo prazo acima.Dê-se ciência da Recomendação Administrativa aos(a) Srs(as).Procuradores(as) dos Municípios e das Câmaras de Vereadores de Dois Vizinhos,Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu e Verê.


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Atualizado Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 às 09:44:32